Reconhecimento voluntário de paternidade – desconstituição
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque a ausência de vínculo biológico e socioafetivo, por si só, não é suficiente para desconstituir o reconhecimento voluntário de paternidade; é indispensável a demonstração de vício de consentimento (erro, dolo, coação) no ato do reconhecimento. A arguição de vício de consentimento é, portanto, relevante e não irrelevante como afirma o enunciado.
O reconhecimento voluntário de paternidade (perfiliação) é ato jurídico unilateral e irrevogável, mas pode ser anulado se houver defeito na manifestação da vontade. O Código Civil, ao tratar dos atos jurídicos, prevê que os atos nulos ou anuláveis por vício de consentimento podem ser invalidades. A jurisprudência do STJ firma que a ação anulatória de reconhecimento de paternidade exige prova de vício de vontade – não basta a mera inexistência de vínculo biológico, especialmente quando há convivência socioafetiva. O STF, no Tema 622, reconhece que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento da biológica, mas isso não significa que o reconhecimento voluntário possa ser desfeito sem prova de vício.
Lei (princípio geral):
O ato de reconhecimento de filho é personalíssimo, incondicional e irrevogável. A anulação somente ocorre se demonstrado vício de consentimento (art. 1.609 do CC – embora não transcrito literalmente no contexto canônico, é regra pacífica). Assim, afirmar que a arguição de vício de consentimento é irrelevante contraria o ordenamento.
Portanto, o item está Errado (E).