Questão de Direito Civil — Direito de Família — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Civil›Direito de Família
Código
ce218466
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça Avaliador
A respeito de aspectos do direito de família e de sucessões, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ.Em razão do princípio da isonomia, é inadmissível a fixação de alimentos em valores ou percentuais distintos entre os filhos do alimentante.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito de Família – Alimentos e Isonomia
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação de que é inadmissível a fixação de alimentos em valores ou percentuais distintos entre os filhos do alimentante, com base no princípio da isonomia, está incorreta. A isonomia não exige igualdade matemática, mas sim tratamento equitativo que considere as particularidades de cada filho. O Código Civil determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante (art. 1.694), o que pode resultar em valores diferentes para cada filho, conforme suas necessidades específicas (saúde, idade, educação, etc.). A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, admitindo a diferenciação desde que justificada.
Alimentos entre filhos
1Princípio da isonomia
Tratar igualmente os iguais
Tratar desigualmente os desiguais
2Fixação (art. 1.694)
Necessidades do alimentando
Recursos do alimentante
3Valores distintos
Admissível se justificado
Exemplos de diferenças
Saúde
Idade
Educação
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre isonomia (tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais) e igualdade aritmética. Alimentos podem ser diferentes entre irmãos se houver diferenças de necessidade, não havendo violação ao princípio constitucional.
A assertiva, portanto, erra ao afirmar que é inadmissível a fixação de valores distintos. Na prática, é plenamente possível e comum que os alimentos sejam fixados em quantias diferentes para cada filho, respeitando a capacidade financeira do alimentante e as necessidades individuais de cada alimentando. Gabarito: E (Errado).