Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Prescrição – Revisão de Contrato Bancário

Gabarito: E (Errado). O prazo prescricional para a ação de revisão de contrato bancário é de dez anos (art. 205 do Código Civil), contado do vencimento de cada prestação ou do ato impugnado, e não de três anos a contar da assinatura do contrato. A jurisprudência do STJ é consolidada nesse sentido (Tema 544).

A afirmativa erra ao fixar o prazo em três anos, que é o prazo da prescrição da pretensão de reparação civil (art. 206, §3º, V do CC), e também ao estabelecer o termo inicial na data da assinatura, quando o correto é o momento em que o direito é violado (ex.: vencimento de parcela).

✅ ERRADO.