Negócios Jurídicos e Proteção de Herdeiros Menores
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Os negócios jurídicos envolvendo bens do espólio com herdeiros menores, realizados sem autorização judicial e oitiva do Ministério Público, são considerados nulos de pleno direito (nulidade absoluta) pela jurisprudência do STJ, e não meramente anuláveis. A proteção dos interesses dos incapazes é matéria de ordem pública, o que afasta a anulabilidade e atrai a nulidade absoluta. Portanto, o vício é de nulidade, não de anulabilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o item está "Certo", ou seja, que o negócio jurídico seria anulável. Isso é incorreto porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a ausência de autorização judicial e de oitiva do Ministério Público em atos que envolvem bens de espólio com herdeiros menores acarreta a nulidade absoluta do ato, e não a anulabilidade. O erro está em classificar o vício como anulabilidade (nulidade relativa) quando, na verdade, trata-se de nulidade absoluta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa "Errado" é a correta, pois o item é falso. O STJ firma que tais negócios são nulos, não anuláveis. Assim, a afirmação está incorreta.
Gabarito: letra E (Errado).