Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Ação redibitória e decadência

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta: o prazo decadencial para a propositura da ação redibitória realmente tem início quando o adquirente toma ciência do vício oculto. Essa regra decorre do art. 445 do Código Civil, que estabelece que, se o vício só puder ser conhecido posteriormente, o prazo conta-se do momento em que dele se tem ciência. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, não havendo divergência.

O item não apresenta nenhuma pegadinha relevante; trata-se de aplicação direta do dispositivo legal. Assim, a assertiva merece a classificação Certo.