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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce218474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça Avaliador
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item que se segue.Entre os meios aptos a potencializar a segurança jurídica na aplicação das normas, a LINDB menciona, expressamente, a edição de súmulas administrativas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Segurança Jurídica

Gabarito: Certo. A LINDB, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018, passou a prever expressamente a edição de súmulas administrativas como um dos meios aptos a potencializar a segurança jurídica na aplicação das normas. Essa previsão consta no artigo 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, inserido pelo referido diploma.

O item está de acordo com o teor da LINDB atualizada. A banca cobra o conhecimento das inovações trazidas pela Lei 13.655/2018, que introduziu um capítulo dedicado à segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Entre os instrumentos listados, destaca-se a possibilidade de edição de súmulas administrativas pelas autoridades competentes, com o objetivo de uniformizar o entendimento e conferir previsibilidade aos administrados.

PEGA ESSA DICA!

Fique atento às alterações da LINDB pela Lei 13.655/2018! Os artigos 20 a 30 tratam de segurança jurídica e eficiência, e a edição de súmulas administrativas (art. 30) é um dos pontos recorrentes em provas. Memorize que a LINDB é uma "lei sobre leis" e, após 2018, passou a regular também a atuação administrativa com foco em segurança jurídica.

Gabarito: Certo.

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