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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
ce218479
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça Avaliador
        Durante investigação sobre fraudes em licitação, a polícia civil apreendeu documentos na casa de Marcelo, sem mandado judicial, alegando “consentimento verbal” da sua esposa, com quem Marcelo residia. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcelo com base nos documentos encontrados quando da realização de busca e apreensão. O juiz recebeu a denúncia e, antes da citação, decretou a prisão preventiva de Marcelo. A sua defesa alegou nulidade das provas e inépcia da denúncia. 
Considerando a situação hipotética narrada, julgue o item a seguir.A denúncia pode ser recebida antes da conclusão do inquérito policial, desde que haja indícios mínimos de autoria e materialidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Inquérito policial – recebimento da denúncia antes da conclusão

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois o inquérito policial é dispensável: o Ministério Público pode oferecer denúncia antes de sua conclusão, desde que já existam indícios mínimos de autoria e materialidade. Essa é a denominada dispensabilidade do inquérito policial, característica expressamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. O inquérito não é obrigatório para o exercício da ação penal; sua finalidade é a coleta de elementos de informação. Se o parquet já possui justa causa suficiente (prova da materialidade e indícios de autoria), pode oferecer a denúncia independentemente de o inquérito estar concluído. O juiz, ao receber a denúncia, verifica apenas a presença dos requisitos legais (art. 41 do CPP) e a justa causa, podendo fazê-lo antes do encerramento das investigações.

Portanto, a assertiva está em conformidade com o sistema processual penal brasileiro.

Gabarito: Certo (C).

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

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