Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
ce218484
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça Avaliador
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que segue.A alegação da defesa sobre a incompetência do juízo de Belém é improcedente, uma vez que o crime de furto é um crime de resultado e se consuma no local onde a subtração dos bens é efetivada, ou seja, em Belém, sendo este o foro competente para o processo e o julgamento em apreço.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência territorial no furto
✅ CERTO. A alegação de incompetência do juízo de Belém é improcedente, pois o crime de furto se consuma no local da subtração dos bens, ou seja, em Belém, sendo este o foro competente (art. 70 do CPP; STJ Tese Repetitiva 934).
A competência territorial no processo penal é determinada, em regra, pelo local da consumação do delito (art. 70 do CPP). No caso do furto, crime material (de resultado), a consumação ocorre no momento em que o agente obtém a posse de fato da res furtiva, ainda que breve. Esse entendimento é consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 934:
STJ Tese Repetitiva 934:
"Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada."
Na situação narrada, Lucas executou o furto em Belém, onde efetivamente subtraiu os bens do apartamento de Júlia. O fato de ter planejado o crime no Rio de Janeiro não altera o local da consumação. Portanto, o juízo de Belém é o territorialmente competente, tornando improcedente a alegação da defesa.