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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
ce218487
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça Avaliador
        O Ministério Público ofereceu denúncia contra Roberto pela prática de crime de calúnia, que submete o agente à pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Durante o processo, foi requerida interceptação telefônica para comprovar a autoria do crime, que havia sido praticado em face de um empresário.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.A interceptação telefônica pode ser deferida para a investigação do crime de calúnia, desde que demonstrada sua necessidade e desde que outros meios de prova se mostrem insuficientes ou inadequados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Interceptação Telefônica e Crime de Calúnia

Gabarito: Errado. A interceptação telefônica não pode ser deferida para a investigação do crime de calúnia, pois a Lei nº 9.296/1996, em seu art. 2º, III, veda expressamente a medida quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. A calúnia (art. 138 do CP) é punida com detenção de seis meses a dois anos e multa, enquadrando-se na vedação legal, independentemente de demonstração de necessidade ou insuficiência de outros meios de prova.

A assertiva afirma que a interceptação "pode ser deferida desde que demonstrada sua necessidade e desde que outros meios de prova se mostrem insuficientes ou inadequados". Contudo, o art. 2º da Lei 9.296/1996 estabelece hipóteses de não admissão da interceptação, e o inciso III veda a medida para infrações penais punidas, no máximo, com detenção. A calúnia, por ter pena máxima de detenção (2 anos), não pode ser investigada por interceptação telefônica, ainda que preenchidos os requisitos de necessidade e subsidiariedade. Ocorre uma vedação absoluta.

Interceptação telefônica (Lei 9.296/96)
  • 1Requisitos (art. 2º)
    • II - Necessidade + subsidiariedade
    • III - Pena mínima: reclusão
  • 2Vedação absoluta (art. 2º, III)
    • Infração punida só com detenção
    • Calúnia (art. 138 CP)
      • Pena: detenção 6 meses a 2 anos
      • Não admite interceptação
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NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os requisitos de necessidade e subsidiariedade (art. 2º, II) e a vedação por pena de detenção (art. 2º, III). Muitos candidatos lembram apenas do inciso II e esquecem do III. O crime de calúnia, por ser punido exclusivamente com detenção, está fora do alcance da interceptação telefônica.

Conclusão: A interceptação telefônica não é cabível para o crime de calúnia, pois a lei a veda quando a pena máxima cominada for de detenção. Portanto, a afirmação está errada.

Gabarito: Letra E (Errado).

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