Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce218487
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça Avaliador
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A interceptação telefônica não pode ser deferida para a investigação do crime de calúnia, pois a Lei nº 9.296/1996, em seu art. 2º, III, veda expressamente a medida quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. A calúnia (art. 138 do CP) é punida com detenção de seis meses a dois anos e multa, enquadrando-se na vedação legal, independentemente de demonstração de necessidade ou insuficiência de outros meios de prova.
A assertiva afirma que a interceptação "pode ser deferida desde que demonstrada sua necessidade e desde que outros meios de prova se mostrem insuficientes ou inadequados". Contudo, o art. 2º da Lei 9.296/1996 estabelece hipóteses de não admissão da interceptação, e o inciso III veda a medida para infrações penais punidas, no máximo, com detenção. A calúnia, por ter pena máxima de detenção (2 anos), não pode ser investigada por interceptação telefônica, ainda que preenchidos os requisitos de necessidade e subsidiariedade. Ocorre uma vedação absoluta.
A banca explora a confusão entre os requisitos de necessidade e subsidiariedade (art. 2º, II) e a vedação por pena de detenção (art. 2º, III). Muitos candidatos lembram apenas do inciso II e esquecem do III. O crime de calúnia, por ser punido exclusivamente com detenção, está fora do alcance da interceptação telefônica.
Conclusão: A interceptação telefônica não é cabível para o crime de calúnia, pois a lei a veda quando a pena máxima cominada for de detenção. Portanto, a afirmação está errada.
Gabarito: Letra E (Errado).
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