Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Da Comunicação dos Atos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2025

Citação eletrônica – obrigatoriedade de cadastro

Gabarito: ERRADO (E). A afirmação está incorreta porque o Art. 246, §1º do CPC/2015 determina que ambas as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para recebimento de citações e intimações. A primeira parte da assertiva nega essa obrigação às empresas públicas, o que contraria a lei.

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015):

Art. 246 – A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º – As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

A segunda parte do item (sobre a preferência pelo meio eletrônico para quem fizer o cadastro) é verdadeira, mas isso não salva a proposição, pois a primeira parte é falsa. O erro está em afirmar que as empresas públicas não são obrigadas a se cadastrar, quando a lei impõe essa obrigação a todas as empresas, independentemente da natureza pública ou privada.

❌ ERRADO