Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade administrativa: omissão dolosa que facilita enriquecimento de terceiro

Gabarito: letra E. A conduta do agente público que, mediante omissão dolosa, visa facilitar o enriquecimento ilícito de terceiro constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, XII, da Lei 8.429/1992. A alternativa correta é a letra E, pois o inciso XII do art. 10 tipifica exatamente a conduta de "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente".

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir, de forma expressa, que os atos de improbidade sejam condutas dolosas (art. 1º, § 1º). O dolo é definido como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado" (art. 1º, § 2º), não bastando a mera voluntariedade do agente. Isso significa que, para a configuração de qualquer ato de improbidade, é imprescindível a demonstração de que o agente quis o resultado ilícito, ou assumiu o risco de produzi-lo.

A questão trata de uma omissão dolosa — ou seja, o agente deixa de praticar um ato de ofício com a intenção de beneficiar terceiro. Essa conduta omissiva, quando visa facilitar o enriquecimento ilícito de outrem, encontra tipificação específica no art. 10, XII, da Lei 8.429/1992, que trata dos atos que causam prejuízo ao erário. O dispositivo é claro ao prever como ato de improbidade "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente".

A distinção entre os três tipos de improbidade é essencial para resolver a questão:

A pegadinha da banca está em confundir o enriquecimento ilícito do próprio agente (art. 9º) com o enriquecimento ilícito de terceiro (art. 10, XII). O art. 9º exige que o agente aufira vantagem patrimonial indevida, ainda que "para si ou para outrem" (inciso I), mas sempre em razão do exercício do cargo. Já o art. 10, XII, trata especificamente da conduta de quem facilita o enriquecimento de terceiro, sem necessariamente obter vantagem própria — e essa conduta é classificada como ato que causa prejuízo ao erário, pois o patrimônio público é lesado pela indevida transferência de recursos ou pela perda de oportunidades.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não limita a improbidade ao enriquecimento do próprio agente. O art. 10, XII, tipifica a conduta de "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente", o que demonstra que o enriquecimento de terceiro também é alcançado pela lei, na modalidade de prejuízo ao erário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O enriquecimento ilícito (art. 9º) exige que o agente aufira vantagem patrimonial indevida, ainda que "para si ou para outrem" (inciso I). No caso, o agente não aufere vantagem, apenas facilita o enriquecimento de terceiro. Essa conduta se enquadra no art. 10, XII, que trata do prejuízo ao erário, e não no art. 9º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a conduta possa, em tese, violar princípios, a lei reservou tipificação específica para a conduta de facilitar o enriquecimento de terceiro no art. 10, XII. Quando há tipo específico, a conduta deve ser enquadrada nele, e não no tipo genérico do art. 11.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A omissão não afasta a improbidade. O art. 10 expressamente prevê "qualquer ação ou omissão dolosa" como elemento do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. A omissão dolosa, ou seja, a intenção de não agir para beneficiar terceiro, é suficiente para configurar o ato.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta se enquadra perfeitamente no art. 10, XII, da Lei 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente". A omissão dolosa do agente, visando facilitar o enriquecimento ilícito de terceiro, é exatamente a hipótese prevista no dispositivo.

Gabarito: letra E