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Questão de Direito Notarial e Registral — Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Notarial e RegistralNoções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
Código
ce218541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores), assinale a opção correta.
  1. AFoi considerada constitucional pelo STF a previsão da Lei n.º 8.935/1994 segundo a qual os servidores públicos que trabalhavam em cartórios privados poderiam ser contratados pelo regime trabalhista comum (CLT), cessando o vínculo com o Estado.
  2. BAdmite-se, mediante autorização do respectivo tribunal de justiça, a instalação de sucursal de serviço notarial ou de registro.
  3. COs substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios, sem exceção.
  4. DSomente bacharéis em direito devem ser admitidos nos concursos públicos voltados à delegação para o exercício da atividade notarial e de registro.
  5. EEm cada serviço notarial ou de registro, haverá número limite de substitutos, escreventes e auxiliares, a critério do respectivo tribunal de justiça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Foi considerada constitucional pelo STF a previsão da Lei n.º 8.935/1994 segundo a qual os servidores públicos que trabalhavam em cartórios privados poderiam ser contratados pelo regime trabalhista comum (CLT), cessando o vínculo com o Estado.

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