Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- ce218560
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Acerca dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro, assinale a opção correta.
- AOs emolumentos têm natureza de taxa e são fixados por norma estadual, observadas as normas gerais previstas na legislação federal.
- BCompete exclusivamente à União fixar, por lei federal, os valores dos emolumentos de todos os cartórios do país.
- COs emolumentos têm natureza jurídica de contribuição, razão por que é desnecessário que guardem relação com o custo do serviço.
- DÉ constitucional destinar parcela dos emolumentos a qualquer despesa geral do estado, não sendo necessária a vinculação com o serviço notarial e registral.
- EOs serviços notariais e de registro são privados, por isso seu custo pode ser livremente pactuado entre as partes, observados os limites mínimo e máximo fixados pelo respectivo tribunal de justiça.