Questão de Direito Notarial e Registral — Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Notarial e RegistralAspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973
- Código
- ce218653
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com o entendimento do STJ, o termo inicial para a propositura de ação pauliana que tenha por finalidade a anulação de contrato de compromisso de compra e venda é a data
- Aem que o credor teve ciência inequívoca do ato fraudulento, uma vez que o prazo somente pode fluir a partir do momento em que o prejudicado toma conhecimento da lesão ao seu direito.
- Bda inscrição do débito em dívida ativa ou da citação na execução, por ser o momento em que se configura a insolvência do devedor e se evidencia o prejuízo ao credor.
- Cda averbação da transferência definitiva da propriedade, pois apenas nesse instante há a consolidação da alienação e o afastamento do bem do patrimônio do devedor.
- Ddo registro dessa avença no cartório imobiliário, momento em que o ato passa a produzir efeitos contra terceiros.
- Eda celebração do compromisso de compra e venda, pois o ato anulável começa a produzir efeitos entre as partes desde o momento da assinatura.