Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Organizações Sociais (OS) – conceito e qualificação

Gabarito: letra A. A descrição do enunciado – "pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares e que recebe delegação do poder público mediante contrato de gestão" – corresponde exatamente ao conceito doutrinário de Organização Social (OS), conforme previsto na Lei nº 9.637/1998 (Programa Nacional de Publicização). As demais alternativas apresentam características que as diferenciam: OSCIPs utilizam termo de parceria; sociedades de economia mista têm fins lucrativos e são criadas por lei; serviços sociais autônomos são autorizados por lei e mantidos por contribuições parafiscais; entidades de apoio são criadas por servidores públicos e se vinculam por convênio.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Organização Social é a única entidade que reúne todos os elementos: pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, criada por iniciativa de particulares, e que firma com o Estado um contrato de gestão para desempenhar serviços públicos de natureza social (ensino, pesquisa, cultura, saúde, etc.). Esse é o conceito consagrado pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado e pela Lei nº 9.637/1998.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) também é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e de iniciativa particular, mas seu vínculo com o poder público é estabelecido por termo de parceria, e não por contrato de gestão. O contrato de gestão é instituto próprio das OS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, mas com fins lucrativos, criada por lei específica para exploração de atividade econômica, e compõe a administração pública indireta. Não se qualifica como "sem fins lucrativos" nem é instituída por particulares desvinculados do Estado; seu controle pertence ao poder público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O serviço social autônomo (ex.: Sesi, Senac, Sesc) é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mas é instituído por autorização legal (em regra, decretos-leis que autorizam as confederações nacionais a criá-lo), e não por mera iniciativa de particulares. Além disso, é mantido por contribuições parafiscais e não recebe delegação por contrato de gestão; seu regime é de fomento, sem contrato de gestão típico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As entidades de apoio são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, mas são instituídas por servidores públicos (fundações de apoio a universidades, por exemplo) e não por particulares em geral. Seu vínculo com a administração pública ocorre por meio de convênio, e não por contrato de gestão.

Gabarito: letra A – Organização Social.