Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- ce218739
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento
Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade tributária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, em razão dos atos praticados perante as serventias.
- ASe não exigir a certidão negativa de IPTU do imóvel, o tabelião que autenticar a operação de transmissão imobiliária a adquirente insolvente responderá, solidariamente com este, pelo imposto devido.
- BA responsabilidade desses agentes pelos tributos devidos em relação às operações imobiliárias ali registradas é solidária com a dos contribuintes, isto é, não comporta benefício de ordem e independe da comprovação do dolo ou culpa.
- CA responsabilidade desse agentes é pessoal e solidária, não comportando, quanto às omissões de que forem responsáveis, benefício de ordem.
- DO oficial do registro de imóveis tem o dever de verificar se o adquirente efetuou o pagamento do ITBI antes de averbar a escritura pública no registro imobiliário, sob pena de, devido à omissão, ser responsabilizado pela dívida fiscal.
- ESe o responsável pelo ofício, ou seu procurador, não transmitir a DOI no prazo estipulado pela legislação tributária, ele se tornará responsável pelos tributos devidos na operação sujeita a registro.