Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Notarial e RegistralTabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997
- Código
- ce218765
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento
Com relação ao funcionamento da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (CENPROT), assinale a opção correta.
- AOs tabeliães de protestos podem realizar auditoria sobre o cumprimento de prazos e procedimentos pelos tabelionatos, e, na hipótese de constatação de descumprimento, a comunicação aos órgãos de correição não será imediata.
- BDeve haver apenas uma CENPROT, de caráter nacional.
- CCabe à assembleia de tabeliães de protesto definir a contraprestação pelo envio de informações dos tabelionatos à CENPROT, sujeita à homologação pelo CNJ.
- DA CENPROT não pode ser empregada para intimar possíveis devedores de títulos apresentados a protesto.
- EAs informações obtidas mediante acesso de pessoas físicas e jurídicas à CENPROT, para consulta de adimplemento de títulos e documentos de dívida, têm valor jurídico de certidão.