Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- ce218772
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento
No que se refere aos emolumentos cobrados pelos serviços notariais e registrais, assinale a opção correta.
- AOs emolumentos têm natureza jurídica tributária, da espécie taxa, pela prestação de serviço público específico e divisível, consistente na prática de ato notarial ou registral.
- BA arrecadação dos emolumentos deve destinar-se à remuneração dos notários e registradores, pela prestação do serviço público correspondente, ao passo que o ressarcimento dos oficiais de registro e de notas pela prática de atos gratuitos deve provir apenas da arrecadação tributária geral do estado.
- CCompete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à vista de proposta dos tribunais de justiça, definir os valores dos emolumentos, a fim de propiciar relativa uniformidade na fixação deles.
- DNo caso de apostilamento referente a documento brasileiro para produzir efeitos no exterior, os notários e registradores brasileiros têm discricionariedade para dispensar a parte interessada de pagar os emolumentos correspondentes.
- EHavendo qualquer necessidade de retificação de ato de serviço notarial ou de registro, os emolumentos devem ser novamente cobrados dos interessados.