Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Econômico›O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
ce218782
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento
Acerca da concentração empresarial e da defesa da livre concorrência, assinale a opção correta.
AUma empresa ou um grupo de empresas que detenha posição dominante em um mercado relevante necessariamente tem poder de mercado.
BOcorre uma concentração vertical quando agentes econômicos distintos ofertam produtos ou serviços substitutos entre si.
CA promoção denominada queima de estoque, quando temporária e localizada, caracteriza, de modo geral, a prática de preços predatórios.
DPara a definição de mercado relevante, considera-se a impossibilidade de substituição de um produto por outro, seja em razão de o produto não ter substitutos, seja porque não é possível obtê-lo.
EPresume-se que uma empresa ou grupo de empresas detenham posição dominante de mercado caso controlem metade do mercado em que atuam.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Para a definição de mercado relevante, considera-se a impossibilidade de substituição de um produto por outro, seja em razão de o produto não ter substitutos, seja porque não é possível obtê-lo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Concentração empresarial e defesa da livre concorrência
Gabarito: letra D. A definição de mercado relevante envolve a impossibilidade de substituição do produto, seja por falta de substitutos ou por impossibilidade de obtê-lo (conceito doutrinário e jurisprudencial). As demais alternativas contêm erros: a posição dominante é presumida com 20% do mercado (Lei 12.529/2011, art. 36, §2º); concentração vertical envolve estágios diferentes, não produtos substitutos; queima de estoque não é, em regra, preço predatório; e a presunção de posição dominante é de 20%, não de metade.
Posição dominante (Lei 12.529/2011): Presunção legal (art. 36, §2º) (20% do mercado relevante); Exceção (§1º) (Conquista por eficiência, Não caracteriza ilícito); Conceito (Poder de mercado, Não é automático)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "necessariamente tem poder de mercado". A lei estabelece uma presunção legal de posição dominante (art. 36, §2º), mas não uma necessidade absoluta. A conquista de mercado por eficiência não caracteriza ilícito (§1º). O termo "necessariamente" é uma generalização indevida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Concentração vertical ocorre entre empresas de diferentes estágios da cadeia produtiva (ex.: fornecedor e distribuidor). A oferta de produtos substitutos caracteriza concentração horizontal. Logo, há troca de conceitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A queima de estoque é uma prática promocional legítima para liquidar mercadorias, não se confundindo com preços predatórios, que exigem venda abaixo do custo com intuito anticompetitivo (art. 36, §3º, XV). A afirmação generaliza incorretamente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição de mercado relevante baseia-se na substituibilidade do produto: se o consumidor não pode substituir o produto por outro (falta de substitutos) ou não consegue obtê-lo de outra fonte (impossibilidade de obtenção), o mercado é relevante. Esse é o conceito adotado pelo CADE e pela doutrina.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 36, §2º, da Lei 12.529/2011 estabelece que se presume posição dominante quando a empresa controla 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, e não "metade" (50%). A alternativa troca o percentual legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o percentual correto (20%) por "metade" (50%) na alternativa E. O candidato deve memorizar o percentual exato do art. 36, §2º.