Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
ce218803
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção
Paulo, proprietário de um imóvel situado em zona rural de determinado município, mora no exterior há mais de vinte anos, tendo abandonado, desde então, a propriedade, sem a intenção de tê-la como sua; ele, inclusive, não recolheu os respectivos tributos durante esse período. Embora Paulo tenha filhos que moram no Brasil, todos capazes, o imóvel ficou vago durante todo esse período.Nesse caso hipotético,
Ao município onde está localizado o imóvel poderá arrecadá-lo, adquirindo a sua propriedade, desde que comprove o abandono material da propriedade mediante escritura declaratória.
BPaulo não perderá a propriedade nessas circunstâncias, visto que ninguém exerceu a posse do imóvel no período mencionado.
Co imóvel poderá ser objeto de arrecadação civil desde que os filhos de Paulo desistam da propriedade mediante termo declaratório.
Da União poderá arrecadar o imóvel, adquirindo a sua propriedade.
Eo estado onde está localizado o imóvel poderá arrecadá-lo, adquirindo a sua propriedade, desde que qualquer dos filhos de Paulo não promova a sua arrecadação antes.
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GabaritoD — a União poderá arrecadar o imóvel, adquirindo a sua propriedade.
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Intervenção do Estado na Propriedade — Abandono de Imóvel Rural
Gabarito: letra D. No caso de imóvel rural abandonado, com intenção de não mais conservá-lo e sem posse de outrem, a arrecadação como bem vago e a transferência da propriedade à União estão expressamente previstas no art. 1.276, § 1º do Código Civil. É exatamente o que o enunciado descreve.
A banca testa o conhecimento da disciplina específica do abandono de imóveis rurais, distinguindo-a dos imóveis urbanos. A literalidade do CC é clara e a pegadinha está em atribuir a competência a outro ente federativo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O município não é o ente competente para arrecadar imóvel rural abandonado. O art. 1.276, caput, prevê que o imóvel urbano abandonado passa ao Município ou Distrito Federal. Para o rural, o § 1º determina que a propriedade se transfere à União. Além disso, a lei não exige "escritura declaratória" como requisito; a arrecadação se dá por procedimento administrativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Paulo pode sim perder a propriedade por meio da arrecadação de bem vago. O fato de ninguém ter exercido posse não impede a perda; ao contrário, é condição para que o imóvel seja considerado vago e, após três anos, passe à União (art. 1.276, § 2º presume intenção de abandonar quando cessados os atos de posse e não pagos os tributos).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A arrecadação independe de desistência dos filhos. O abandono é ato do proprietário, e a lei não exige renúncia dos herdeiros. O imóvel é arrecadado como bem vago com base nas circunstâncias objetivas do abandono, não em manifestação de vontade de terceiros.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A literalidade do art. 1.276, § 1º do Código Civil é determinante:
Art. 1276, §1CC
O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.
O enunciado descreve abandono voluntário (intenção de não conservar), ausência de posse de outrem e inadimplemento fiscal (presunção absoluta de abandono pelo § 2º). Portanto, a União é a entidade competente para arrecadar e adquirir a propriedade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O estado-membro não tem competência para arrecadar imóvel rural abandonado. A transferência é diretamente para a União, independentemente de qualquer condição relacionada aos filhos. A menção aos filhos é irrelevante para o instituto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o tratamento de imóvel urbano (Município/DF) e rural (União). Muitos candidatos, ao verem "zona rural", podem erroneamente atribuir a competência ao Município ou Estado, mas o CC é taxativo: para o rural, é sempre a União.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)