Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce218804
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção
No âmbito da evolução histórica das teorias relativas à responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa foi consagrada por
ALeón Duguit, que considerava que a falta do serviço poderia consumar-se pelo mau funcionamento do serviço.
BLouis Rolland, segundo o qual a falta do serviço poderia ser confirmada pelo mau funcionamento do serviço.
CPaul Duez, que considerava que a falta do serviço poderia consumar-se pelo retardamento do serviço.
DMaurice Hauriou, que considerava que a falta do serviço poderia ser confirmada pela inexistência do serviço.
ELeón Duguit, segundo o qual a falta do serviço poderia ser consumada pela inexistência do serviço.
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GabaritoC — Paul Duez, que considerava que a falta do serviço poderia consumar-se pelo retardamento do serviço.
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Evolução da responsabilidade civil do Estado — Teoria da culpa administrativa
Gabarito: letra C. A teoria da culpa administrativa, também denominada faute du service, foi consagrada pelo jurista francês Paul Duez, que a identificou como a falta do serviço decorrente do retardamento (atraso) na prestação. As demais alternativas promovem trocas entre os autores e as modalidades da falta (inexistência, mau funcionamento e retardamento).
A doutrina francesa clássica da responsabilidade civil do Estado considera que a culpa do serviço pode se manifestar de três formas: (1) o serviço não existiu ou não funcionou quando deveria; (2) o serviço funcionou mal; ou (3) o serviço atrasou. Cada uma dessas hipóteses é tradicionalmente vinculada a um autor específico. A questão cobra exatamente essa associação.
Culpa administrativa (faute du service)
1Modalidades
Inexistência do serviço
Mau funcionamento
Retardamento
2Autores
León Duguit
Inexistência do serviço
Louis Rolland
Mau funcionamento
Paul Duez
Retardamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui a León Duguit a modalidade de mau funcionamento do serviço. Duguit, embora tenha contribuído para o direito administrativo, não é o autor que consagrou essa formulação específica da culpa administrativa. O mau funcionamento é usualmente associado a Louis Rolland.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui a Louis Rolland o mau funcionamento do serviço. De fato, Rolland é o autor que associou a falta do serviço ao mau funcionamento (mauvais fonctionnement). Entretanto, a questão pede o consagrador da teoria da culpa administrativa, e esse é Paul Duez, que a relacionou ao retardamento. Logo, a alternativa está trocada: Rolland não consagrou a teoria; apenas descreveu uma de suas formas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Paul Duez é o jurista que consagrou a teoria da culpa administrativa, definindo a falta do serviço como o retardamento (atraso) na sua prestação. A doutrina é pacífica em apontar Duez como o responsável por essa formulação, que integra a evolução das teorias subjetivas de responsabilidade do Estado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Maurice Hauriou, embora seja um dos grandes nomes do direito administrativo, é mais conhecido pela teoria do risco e pela teoria da instituição. A modalidade de inexistência do serviço não é a ele atribuída; essa hipótese é geralmente ligada a outros autores (como Duguit em algumas obras). Hauriou não consagrou a teoria da culpa administrativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui a León Duguit a modalidade de inexistência do serviço. Embora Duguit tenha tratado da responsabilidade estatal, não foi ele quem consagrou a teoria da culpa administrativa com essa específica manifestação. A associação correta da inexistência do serviço na teoria da culpa administrativa é controversa, mas seguramente não é a que a questão aponta como consagração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os autores e as modalidades da falta do serviço. Memorize o par Duez ↔ retardamento (atraso). Rolland ↔ mau funcionamento. A inexistência do serviço é frequentemente ligada a Duguit, mas a consagração da teoria é de Duez com o retardamento. Não confunda.