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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce218813
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por
  1. Amulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas com deficiência.
  2. Bmulheres vítimas de violência doméstica e por oriundos do sistema prisional.
  3. Coriundos do sistema prisional e por pessoas com deficiência.
  4. Dmulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas em situação de rua.
  5. Eegressos do sistema prisional e por pessoas em situação de rua.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — mulheres vítimas de violência doméstica e por oriundos do sistema prisional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Exigência de mão de obra no edital

Gabarito: letra B. O art. 25, § 9º da Lei 14.133/2021 estabelece que o edital pode exigir que percentual mínimo da mão de obra seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica (inciso I) e oriundos ou egressos do sistema prisional (inciso II). A alternativa B reproduz exatamente essa combinação.

Art. 25, §9Lei-14133

Art. 25, § 9º — "O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:

I — mulheres vítimas de violência doméstica;

II — oriundos ou egressos do sistema prisional"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "pessoas com deficiência", grupo não previsto no § 9º. A lei não autoriza essa exigência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contempla exatamente os dois incisos: mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos do sistema prisional (expressão que abrange "oriundos ou egressos").

Alternativa C — ❌ Incorreta

Substitui mulheres vítimas de violência doméstica por pessoas com deficiência, o que não está no dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui "pessoas em situação de rua", grupo não listado no art. 25, § 9º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exclui mulheres vítimas de violência doméstica e insere pessoas em situação de rua, fugindo da previsão legal.

A questão é de pura literalidade. Memorize os dois grupos autorizados: mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos/egressos do sistema prisional.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/ce218813