Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- ce218853
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção
Assinale a opção correta no que diz respeito à sujeição passiva dos cartorários e notariais, na qualidade de contribuinte ou responsável, à luz da jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
- APor serem os cartórios equiparados a empresa pela legislação específica do tributo, os cartorários e notariais são sujeitos passivos da contribuição do empregador devida à previdência social, na categoria contribuinte facultativo.
- BPor serem os cartórios equiparados a empresa pela legislação específica do tributo, os cartorários e notariais são sujeitos passivos da obrigação de depositar, mensalmente, em conta vinculada do trabalhador, o valor destinado ao FGTS.
- COs valores pagos pelos serviços notariais e de registro têm natureza jurídica de taxa, e não de remuneração, razão por que sobre esses valores não incide a contribuição a cargo da empresa ou equiparada à empresa — cota patronal da contribuição previdenciária.
- DPor serem os cartórios equiparados a empresa pela legislação específica do tributo, os cartorários e notariais são sujeitos passivos da contribuição ao salário-educação.
- EOs serviços de registros públicos, cartorários e notariais são infensos ao pagamento de imposto sobre serviços.