Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce218903
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
Julgue o próximo item, relativo à teoria da tributação e ao conceito de federalismo fiscal.Os tributos sobre o consumo de bens são considerados progressivos, pois os indivíduos que consomem mais pagam mais impostos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Progressividade tributária
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque confunde o conceito de progressividade tributária com o mero fato de quem consome mais pagar mais em termos absolutos. A progressividade se refere à alíquota ou à carga tributária relativa que aumenta à medida que a base de cálculo (geralmente renda ou patrimônio) cresce. Tributos sobre consumo (como ICMS, IPI, ISS) são, em geral, regressivos: embora o valor absoluto pago aumente com o consumo, a proporção da renda gasta com esses tributos é maior para as pessoas de menor renda, pois elas consomem quase toda a sua renda. Portanto, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato associar "pagar mais" (montante absoluto) com "progressivo". Progressividade não é isso: trata-se da alíquota crescente (ex.: IRPF) ou do efeito redistributivo. Nos tributos sobre consumo, a alíquota é geralmente proporcional, e o ônus relativo decresce com a renda – exatamente o oposto da progressividade.
Conceito
Definição
Característica
Exemplo
Progressividade
Alíquota ou carga tributária relativa aumenta conforme a base de cálculo cresce
Alíquota crescente; efeito redistributivo
IRPF (alíquotas de 0% a 27,5%)
Regressividade
Alíquota ou carga tributária relativa diminui conforme a base de cálculo cresce
Onera proporcionalmente mais os de menor renda
ICMS, IPI, ISS (alíquota proporcional)
Proporcionalidade
Alíquota fixa independentemente da base de cálculo
Valor absoluto aumenta, mas alíquota é constante
Tributos sobre consumo em geral
Tributos sobre consumo
1Regressivos (regra)
Alíquota proporcional
Onera mais baixa renda
2Progressivos (exceção)
Alíquota cresce com a base
Ex.: IPI seletivo
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Análise da assertiva
Afirmativa — ❌ Errada
A afirmação "Os tributos sobre o consumo de bens são considerados progressivos, pois os indivíduos que consomem mais pagam mais impostos" é conceitualmente equivocada. A progressividade é uma característica de tributos cuja alíquota ou base de cálculo aumenta conforme a capacidade contributiva do sujeito passivo. O fato de o valor absoluto do tributo ser maior para quem consome mais não torna o tributo progressivo; trata-se apenas de uma consequência natural de uma base de cálculo maior. Para que seja progressivo, a alíquota efetiva deveria crescer com o consumo, o que não ocorre nos tributos sobre consumo típicos. Pelo contrário, eles são frequentemente apontados como regressivos, pois oneram proporcionalmente mais os contribuintes de menor renda. Assim, a assertiva está errada.