Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce218908
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, de acordo com a CF.Poderão ser ajuizados processos contra a União na seção judiciária do Distrito Federal, ainda que o autor seja domiciliado em outro estado da Federação.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Poder Judiciário — Competência territorial para ações contra a União
Gabarito: Certo. O art. 109, §2º da CF/88 permite expressamente que as causas intentadas contra a União sejam aforadas na seção judiciária do Distrito Federal, independentemente do domicílio do autor. A assertiva reproduz essa possibilidade, estando correta.
A regra de competência territorial para as ações contra a União é clara: o autor pode optar entre o foro do seu domicílio, o local do ato ou fato, a situação da coisa, ou o Distrito Federal. Essa última opção é uma faculdade adicional, que não depende de nenhuma condição especial.
Art. 109, §2CF/88
Art. 109, §2º — As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
O trecho destacado confirma que a seção judiciária do Distrito Federal é uma alternativa viável sempre, mesmo que o autor não seja domiciliado lá. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, sem qualquer exceção ou pegadinha.
Ações contra a União (art. 109, §2º)
1Foros possíveis (faculdade do autor)
Domicílio do autor
Local do ato/fato
Situação da coisa
Distrito Federal (sempre)
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MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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