Conselho Nacional de Justiça — Poder de representação ao Ministério Público
Gabarito: Certo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no exercício de sua competência de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, que inclui a verificação de condutas que possam configurar ilícitos penais, possui a atribuição de enviar representação ao Ministério Público sempre que constatar indícios de crime, inclusive contra a administração pública. Essa previsão decorre diretamente da Constituição Federal, que confere ao CNJ esse instrumento para assegurar a probidade e a legalidade no âmbito do Judiciário.
A banca testa o conhecimento sobre as funções do CNJ, que vão além da fiscalização disciplinar e administrativa, abrangendo também a comunicação de irregularidades criminais ao órgão competente para a persecução penal. O item está correto porque o verbo "poderá" indica uma faculdade, não uma obrigatoriedade, e está em conformidade com o art. 103-B, §4º, da CF (não reproduzido literalmente no contexto, mas é regra pacífica).
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
✅ CERTO — A afirmativa é verdadeira, conforme a Constituição Federal.