Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
ce218910
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, de acordo com a CF.É permitido a juízes e membros do Ministério Público receber, a título de bonificação remuneratória, percentual de custas ou participação em processo.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proibição de receber custas ou participação em processo

Gabarito: Errado (E). A Constituição Federal veda expressamente a juízes e membros do Ministério Público receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. Portanto, a afirmação de que é permitido está incorreta.

A vedação aos juízes está no art. 95, parágrafo único, II, da CF:

Art. 95CF/88

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

Para os membros do Ministério Público, a mesma proibição consta do art. 128, §5º, II, "e", da CF, que veda receber custas ou participação em processo, sob qualquer título ou pretexto.

Assim, a assertiva está errada, pois o ordenamento constitucional não permite tal bonificação.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

✅ ERRADO

Link permanente: /questoes/ce218910