Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce218912
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.Em caso de crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República, o julgamento caberá ao Senado Federal.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Poder Executivo – Crime de Responsabilidade do Presidente
✅ CERTO. O julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade é de competência privativa do Senado Federal, conforme a Constituição Federal. O procedimento inicia-se na Câmara dos Deputados, que autoriza a instauração do processo por dois terços de seus membros (CF, art. 51, I), e, em seguida, o Senado Federal realiza o julgamento (CF, art. 52, I e II), sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal. O enunciado está correto, portanto.
1Câmara autoriza (2/3)
2Senado julga
3Presidente do STF preside
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Análise do item
A afirmativa é verdadeira porque reflete a regra constitucional vigente. A competência para julgar o Presidente por crime de responsabilidade é do Senado Federal, e não de outro órgão. Esse é o modelo clássico de impeachment no presidencialismo, adotado pelo Brasil.
Fonte: Constituição Federal de 1988, arts. 51, I e 52, I e II (não transcritos no contexto, mas de conhecimento geral).
❌ ERRADO – Se a afirmativa fosse falsa, o julgamento não caberia ao Senado, o que contrariaria o texto constitucional.
✅ CERTO – O item está correto.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o rito do impeachment: Câmara autoriza (maioria qualificada) → Senado julga (maioria simples, com quórum especial). A competência do Senado para julgar o Presidente é privativa e não se confunde com a do STF para julgar crimes comuns (CF, art. 86, § 1º).
Gabarito: Certo
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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