Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce218913
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.No sistema constitucional de repartição de competências, são reservadas à União as competências que não lhe sejam vedadas pela CF e que não tenham sido atribuídas a estados e municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização Político-Administrativa – Repartição de Competências

Gabarito: Errado. O enunciado inverte o modelo constitucional: a União possui competências enumeradas (explícitas nos arts. 21 e 22 da CF), enquanto aos Estados são reservadas as competências remanescentes (ou residuais), conforme o art. 25, §1º da Constituição Federal. A assertiva, portanto, está incorreta.

O sistema de repartição de competências no Brasil adota o princípio da predominância do interesse: à União cabem as matérias de interesse nacional (explicitamente listadas); aos Estados, as de interesse regional (competência residual); e aos Municípios, as de interesse local (art. 30). Dizer que a União detém as competências que não lhe são vedadas é confundir o papel da União com o dos Estados, que são os verdadeiros titulares das competências residuais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sujeito da competência residual: o candidato sabe que existe um bloco de competências não enumeradas, mas a afirmação as atribui à União, quando na verdade pertencem aos Estados. Questão clássica de inversão de conceitos.

✅ CERTO / ❌ ERRADO: A assertiva está ❌ ERRADA.

Link permanente: /questoes/ce218913