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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce218914
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.A discussão e a votação de projeto de lei de iniciativa dos tribunais superiores terão início no Senado Federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Legislativo — Iniciativa de Lei

Gabarito: Errado. O item está incorreto porque a Constituição Federal determina que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores têm início na Câmara dos Deputados, e não no Senado Federal, como afirma a assertiva.

A banca testa o conhecimento do art. 64 da CF, que estabelece a casa iniciadora para projetos de lei de determinadas autoridades. O erro é uma troca clássica: o candidato pode confundir e pensar que o Senado é a casa iniciadora, mas a regra é clara.

Art. 64CF/88

Art. 64 — "A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados."

Portanto, a afirmativa é falsa, e o gabarito é Errado.

Iniciativa de lei (art. 64)
  • 1Casa iniciadora
    • Câmara dos Deputados
      • Presidente da República
      • STF
      • Tribunais Superiores
    • Senado Federal (não é a regra)
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Gabarito: Errado.

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