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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce218915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), bem como à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.A previsão constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei, é exemplo típico de norma constitucional de eficácia plena.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Eficácia das normas constitucionais

Gabarito: Errado. A norma do art. 5º, XIII da CF — "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" — é exemplo clássico de norma de eficácia contida, e não plena. Isso porque, embora tenha aplicabilidade imediata (como todas as normas definidoras de direitos fundamentais, conforme o §1º do art. 5º), seu exercício pode ser restringido por lei infraconstitucional que estabeleça qualificações profissionais. Já a norma de eficácia plena é aquela que independe de complementação legislativa para produzir todos os seus efeitos, não comportando restrições.

PEGA ESSA DICA!

Na classificação de José Afonso da Silva, a norma de eficácia contida é aquela em que "o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer". É o caso do inciso XIII. Portanto, nunca confunda aplicabilidade imediata (característica comum a todos os direitos fundamentais) com eficácia plena (que é apenas uma das categorias, e não se aplica a este dispositivo).

Gabarito: Errado.

MNEMÔNICO
H, 1,2,3 I RUA
HHistoricidadeIInalienabilidadeIImprescritibilidadeIIrrenunciabilidadeRRelatividadeUUniversalidadeAAplicabilidade imediata
Direito Constitucional — Características dos Direitos Fundamentais

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