Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
ce218919
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem funções típicas e atípicas, contudo, entre eles, somente o Poder Executivo não desempenha a função jurisdicional.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Separação dos Poderes e Função Jurisdicional
✅ CERTO. O item está correto, conforme o gabarito oficial. A função jurisdicional em sentido próprio (dizer o direito de forma definitiva e com força de coisa julgada) é exercida tipicamente pelo Poder Judiciário e, excepcionalmente, pelo Poder Legislativo em hipóteses como o julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade (art. 52 da CF). Já o Poder Executivo, embora realize julgamentos em processos administrativos (contencioso administrativo), não exerce jurisdição stricto sensu, pois suas decisões não produzem coisa julgada material e estão sujeitas ao controle judicial. Assim, apenas o Executivo não desempenha a função jurisdicional, sendo correta a assertiva.
Função jurisdicional
1Típica
Poder Judiciário
2Atípica
Poder Legislativo
Julgamento do Presidente (art. 52)
3Não exerce
Poder Executivo
Contencioso administrativo
Sem coisa julgada material
Sujeito a controle judicial
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NÃO CAIA NESSA!
O aluno pode confundir o contencioso administrativo do Executivo com jurisdição. Lembre-se: jurisdição é função típica do Judiciário, e atípica do Legislativo, mas o Executivo, ao julgar processos administrativos, exerce atividade administrativa de julgamento, não jurisdição (que exige definitividade e imparcialidade). Portanto, o item está correto ao afirmar que o Executivo não desempenha função jurisdicional.
Gabarito: Certo
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)