Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce218968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos Poderes, desde que se identifique, especifique a informação requerida e, caso demandado, apresente os motivos determinantes da solicitação.
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Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) – Requisitos do Pedido de Acesso
❌ ERRADO. O item está errado porque a Lei de Acesso à Informação (LAI) veda expressamente que os órgãos públicos exijam do requerente a apresentação dos motivos determinantes da solicitação. O pedido de acesso exige apenas a identificação do requerente e a especificação da informação desejada, sendo proibida qualquer exigência adicional, como a motivação.
A redação do item afirma que, “caso demandado”, o interessado deve apresentar os motivos determinantes da solicitação. Essa exigência contraria frontalmente o disposto no art. 10, §3º da LAI, conforme transcrição literal:
Art. 10, §3Lei-12527
Art. 10 – “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”
§ 3º – “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”
Portanto, a parte do item que menciona “caso demandado, apresente os motivos determinantes da solicitação” é o erro central. O restante da afirmação (qualquer interessado, identificação, especificação da informação) está de acordo com a LAI, mas o erro na exigência de motivos torna o item como um todo incorreto.
Pedido de acesso à informação (LAI)
1Requisitos (art. 10)
Identificação do requerente
Especificação da informação
2Vedado (art. 10, §3º)
Exigir motivos determinantes
Exigir justificativa
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PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: o pedido de acesso à informação nunca pode ser condicionado à apresentação de motivos. A LAI garante o acesso independentemente de justificativa, salvo para informações pessoais (que seguem regras específicas). Esse é um dos pontos mais cobrados!