Direito Tributário · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce219233

ISSQN – Local de Incidência para Serviços de Demolição

✅ CERTO. A empresa deve pagar o ISSQN para o município B, onde ocorre a demolição. A Lei Complementar n.º 116/2003 estabelece a regra geral de que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador (art. 3º, caput), mas abre exceções expressas nos incisos I a XXV. Especificamente, o inciso IV determina que, no caso de serviços de demolição (subitem 7.04 da lista anexa), o imposto é devido no local da demolição.

Art. 3LC-116-2003

Art. 3º — "O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:"

IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa a exceção à regra geral. O candidato pode erroneamente aplicar a regra do estabelecimento prestador (município A), mas a demolição é uma das hipóteses em que o ISS é devido no local da prestação (município B). Memorize as exceções do art. 3º, especialmente os incisos III (execução de obra) e IV (demolição), que deslocam a competência para o local do serviço.

MNEMÔNICO

CEGI → LC

CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar

Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

✅ CERTO.

Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2025

ISSQN – Local de Incidência para Serviços de Demolição