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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce219262
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente.O anexo de metas fiscais, presente no projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), deverá estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, assim como os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Anexos da LDO

Gabarito: Errado (E). O enunciado confunde o Anexo de Metas Fiscais com o Anexo de Riscos Fiscais. O Anexo de Metas Fiscais, previsto no art. 4º, §1º da LRF, estabelece metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. Já os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas são objeto do Anexo de Riscos Fiscais, conforme o art. 4º, §3º. Portanto, a afirmação está incorreta.

A LRF determina que a LDO seja integrada por dois anexos distintos:

Art. 4, §1LC-101-2000

Art. 4º, § 1º — Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Art. 4º, § 3º — A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

O item erra ao atribuir ao Anexo de Metas Fiscais o conteúdo que é próprio do Anexo de Riscos Fiscais. Gabarito: Errado (E).

Anexo de Metas FiscaisAnexo de Riscos Fiscaismetas anuais (receitas, despesas, resultados, dívida)passivos contingentes e riscos fiscais0LEVELsoulevel.com.br
Anexos da LDO — só Anexo de Metas Fiscais: metas anuais (receitas, despesas, resultados, dívida); só Anexo de Riscos Fiscais: passivos contingentes e riscos fiscais; Anexo de Metas Fiscais∩Anexo de Riscos Fiscais: 0

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