Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item seguinte.A abertura de um crédito relativo a uma obra pública sem previsão na lei orçamentária anual (LOA) em vigor e sem necessidade de execução urgente deverá ser realizada por meio de lei que crie crédito especial.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Créditos Adicionais: Especial, Suplementar e Extraordinário
Gabarito: Certo (C). A obra pública sem previsão na LOA e sem urgência exige crédito especial, que depende de autorização legislativa por lei. A afirmativa está correta.
Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Classificam-se em:
Suplementares: reforçam dotação já existente (autorizados na própria LOA ou por lei específica).
Especiais: para despesas sem dotação específica (exigem lei autorizativa).
Extraordinários: para despesas urgentes e imprevistas (guerra, calamidade, comoção interna), abertos por Medida Provisória ou decreto, conforme o caso.
No item, a obra não está na LOA (despesa nova) e não há urgência. Portanto, não se trata de crédito extraordinário. Também não é suplementar, pois não há dotação a reforçar. Logo, é crédito especial, cuja abertura é autorizada por lei e efetivada por decreto executivo. A banca considerou correta a redação "lei que crie crédito especial", interpretando como lei autorizativa.
✅ CERTO ⟵ GABARITO
A afirmativa espelha a regra: crédito especial para despesa nova sem dotação e sem urgência, dependente de lei autorizativa.
❌ ERRADO
Estaria errado se o item afirmasse que o crédito seria suplementar (exige dotação prévia) ou extraordinário (exige urgência), ou que poderia ser aberto apenas por decreto sem lei.
Créditos adicionais: Suplementar (Reforça dotação existente, Autorizado na LOA ou por lei); Especial (Despesa nova sem dotação, Exige lei autorizativa); Extraordinário (Despesa urgente/imprevista, Guerra, calamidade, comoção, Aberto por MP ou decreto)
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato: (1) achar que toda despesa nova é crédito suplementar; (2) pensar que crédito especial pode ser aberto diretamente por decreto, sem lei autorizativa; (3) confundir com crédito extraordinário mesmo sem urgência. Fique atento: a classificação depende da existência de dotação e da urgência.
PEGA ESSA DICA!
Decore a tríade: Suplementar = reforço de dotação; Especial = despesa nova sem dotação; Extraordinário = despesa urgente/imprevista. A autorização legislativa é obrigatória para os dois primeiros; o extraordinário pode ser aberto por MP (União) ou decreto (estados/municípios), mas sempre com limites.