Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item seguinte.Em razão do princípio da exclusividade, é vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual (LOA), tal como a autorização para abertura de créditos suplementares.
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GabaritoE — Errado
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Princípio da Exclusividade
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque o princípio da exclusividade (CF, art. 165, §8º) veda dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa na LOA, mas abre expressa exceção para a autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Portanto, incluir tal autorização na LOA não viola o princípio, ao contrário do que o item afirma.
A banca testa o conhecimento da redação literal do §8º do art. 165 da Constituição. Vejamos o texto:
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
A parte em negrito demonstra que a autorização para créditos suplementares é excluída da proibição. O item, ao afirmar que "é vedada a inclusão de dispositivo estranho [...] tal como a autorização para abertura de créditos suplementares", inverte a lógica: essa autorização é justamente uma das hipóteses que a própria Constituição permite. Logo, a assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode lembrar que o princípio da exclusividade proíbe "cabides" na LOA, mas esquecer a exceção constitucional. A banca explora exatamente esse esquecimento, apresentando a exceção como se fosse vedada. Memorize: créditos suplementares e operações de crédito são permitidos no texto da LOA.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade