Princípio da Unidade Orçamentária
✅ CERTO. A afirmação está correta. O princípio da unidade orçamentária determina que o orçamento de cada ente federativo deve ser uno, ou seja, todas as receitas e despesas devem estar reunidas em um único documento orçamentário. Esse princípio visa garantir a visão global e a coerência do planejamento financeiro do ente público.
A doutrina clássica de Administração Financeira e Orçamentária sustenta que cada ente (União, estados, DF e municípios) deve ter apenas um orçamento, consolidando todas as fontes e aplicações de recursos. Embora a Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, § 5º, preveja a Lei Orçamentária Anual composta por três orçamentos (fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social), eles integram um único instrumento, o que reforça o princípio da unidade (também chamado de totalidade por alguns autores).
Portanto, a proposição de que "o orçamento deve ser uno, isto é, todas as receitas e despesas devem ser contidas em um único orçamento" está de acordo com o princípio da unidade.
Proposição | Descrição | Valor Lógico |
|---|
p | O orçamento deve ser uno | V |
q | Todas as receitas e despesas devem estar em um único orçamento | V |
p ∧ q | Afirmação completa do princípio da unidade | V |
MNEMÔNICOPenélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
✅ CERTO.