Em relação ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários e ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.Caberá a comissões permanentes específicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, separadamente, examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos às leis orçamentárias.
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GabaritoE — Errado
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Ciclo Orçamentário: Exame e Parecer de Projetos de Lei Orçamentários
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O exame e a emissão de parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais são de competência da Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por Deputados e Senadores, e não de comissões permanentes separadas de cada Casa. Além disso, a apreciação final é feita em sessão conjunta do Congresso Nacional, e não separadamente (CF, art. 166).
A Constituição Federal, em seu art. 166, determina que os projetos de lei orçamentários sejam examinados por uma comissão mista de Deputados e Senadores — a CMO — e, em seguida, sejam apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta. Dessa forma, não há previsão de comissões permanentes específicas da Câmara e do Senado atuando de forma separada nessa fase.
Caso
Atribuição (Comissão)
Resultado
Afirmativa
Comissões permanentes separadas (Câmara e Senado)
Falso
Realidade
Comissão Mista de Orçamento (CMO) – conjunta
Verdadeiro
1Projeto enviado pelo Executivo
2Comissão Mista (CMO) examina
3Parecer da CMO
4Sessão conjunta do CN
5Aprovação ou rejeição
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a Comissão Mista de Orçamento (CMO), que é um órgão conjunto, por comissões permanentes separadas de cada Casa Legislativa, e ainda sugere que o exame e o parecer ocorrem separadamente, quando o rito constitucional exige a atuação conjunta tanto na comissão quanto na votação em plenário.
Portanto, a afirmativa é falsa.
Gabarito: Errado
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade