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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce219293
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade
Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.Considere que um cidadão tenha solicitado informações sobre contratos administrativos ao setor financeiro de determinada autarquia federal e, após o indeferimento do acesso, tenha interposto recurso, no prazo de 10 dias, à autoridade superior, que manteve a decisão de negativa. Nesse caso, se desejar recorrer, o cidadão deve se dirigir à Controladoria-Geral da União (CGU) com um novo pedido, conforme a Lei de Acesso à Informação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Recurso

Gabarito: Errado (a afirmação está incorreta). O erro está em afirmar que o cidadão deve "se dirigir à CGU com um novo pedido". Na verdade, após a negativa mantida pela autoridade superior, o cidadão pode interpor recurso à Controladoria-Geral da União, que é uma instância recursal, e não um novo pedido. O procedimento recursal está previsto nos arts. 15 e seguintes do Decreto 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no âmbito federal.

A banca confunde o conceito de "recurso" com "novo pedido". O recurso é um instrumento processual para reexame da decisão, não uma nova solicitação. Portanto, a proposição está errada (E).

  1. 1Pedido inicial
  2. 2Negativa
  3. 3Recurso à autoridade superior (10 dias)
  4. 4Negativa mantida
  5. 5Recurso à CGU (instância recursal)
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