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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
ce219294
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade
Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.Considere que um cidadão tenha apresentou reclamação formal sobre atrasos na coleta de lixo urbano por meio do portal eletrônico da prefeitura. Considere, ainda, que o órgão responsável tenha emitido um protocolo de recebimento, realizado a análise do caso, obtido informações complementares junto à empresa terceirizada, e, após decisão administrativa final, tenha informado ao cidadão que os horários seriam ajustados para atender à demanda da região. Nessa situação, a conduta do órgão está em conformidade com os princípios da eficiência e celeridade previstos na Lei n.º 13.460/2017.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.460/2017 — Direitos do Usuário dos Serviços Públicos

✅ CERTO. A conduta descrita está em conformidade com os princípios da eficiência e celeridade previstos na Lei nº 13.460/2017, que estabelece o direito do usuário à adequada prestação dos serviços e à tramitação célere de reclamações. O órgão emitiu protocolo, analisou o caso, obteve informações complementares, decidiu e comunicou o cidadão — exatamente o fluxo que a lei determina para assegurar a transparência e a solução efetiva das demandas.

A Lei nº 13.460/2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos) impõe à administração o dever de garantir atendimento eficiente e célere. Entre os direitos do usuário, estão o de obter protocolo de suas reclamações, o de receber análise e decisão fundamentada, e o de ser informado sobre as providências adotadas. A situação narrada — reclamação eletrônica, protocolo, investigação junto à terceirizada, decisão e comunicação — cumpre integralmente essas exigências, refletindo a aplicação dos princípios de eficiência e celeridade.

Gabarito oficial: Certo (C).

  1. 1Recebimento e protocolo
  2. 2Análise do caso
  3. 3Informações complementares
  4. 4Decisão administrativa
  5. 5Comunicação ao usuário
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PEGA ESSA DICA!

O procedimento-padrão para reclamações na Lei 13.460/2017 é: 1) recebimento e protocolo; 2) análise; 3) obtenção de informações complementares (se necessário); 4) decisão administrativa; 5) comunicação ao usuário. Memorize essa sequência para identificar situações de conformidade.

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