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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce220291
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade
Quanto à execução das penas, julgue o item que se segue.Quando persistirem os motivos que ensejaram a transferência inicial do preso para o sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fatos novos para eventuais prorrogações da medida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Execução Penal – Prorrogação de permanência no sistema penitenciário federal

✅ CERTO. O item está correto. Nos termos da Súmula 662 do STJ, para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta que a decisão judicial fundamentada demonstre a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 662

Súmula 662 do STJ:

"Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso."

A afirmação do enunciado é cópia literal do entendimento sumulado, razão pela qual está correta. Não há exigência de novos fatos; a mera persistência dos motivos originários é suficiente para justificar a prorrogação.

PEGA ESSA DICA!

Decore o teor da Súmula 662 do STJ: ela afirma categoricamente que não é necessário fato novo para a prorrogação. Basta a permanência das razões iniciais.

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