Questão de Direito Penal — Concurso de crimes — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Penal›Concurso de crimes
Código
ce220297
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade
Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item subsecutivo.Suponha que um indivíduo tenha adentrado determinada residência onde havia um casal de idosos, com o objetivo de subtrair-lhes bens, e que, durante a incursão criminosa, tenha efetuado, com desígnios autônomos, disparos de arma de fogo contra o casal, acarretando a morte da esposa e graves ferimentos no marido, que sobreviveu. Nesse caso, está configurado o concurso formal impróprio.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Concurso formal impróprio (art. 70 do CP)
✅ CERTO. O enunciado descreve conduta única (disparos) que gera dois resultados dolosos – morte e lesão grave – com desígnios autônomos (o agente quis ambos os resultados). Isso configura o concurso formal impróprio, também chamado de concurso formal imperfeito, previsto na segunda parte do art. 70 do Código Penal. Nessa modalidade, as penas são aplicadas cumulativamente (cúmulo material), pois os desígnios são independentes.
O concurso formal exige uma só ação ou omissão. No caso, os disparos – embora possam ser vários – formam, juridicamente, uma única conduta. Como o agente atuou com desígnios autônomos (queria matar a esposa e ferir o marido), não se aplica a exasperação (sistema do concurso formal próprio), mas sim o cúmulo material. Isso está em linha com a doutrina e a literalidade do art. 70, segunda parte: “...se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.”
Concurso formal (art. 70)
1Próprio (desígnios unitários)
Pena: exasperação (1/6 até metade)
2Impróprio (desígnios autônomos)
Pena: cúmulo material
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!
A diferença entre concurso formal próprio e impróprio está nos desígnios. Se o agente não deseja os múltiplos resultados (culpa ou dolo eventual sem independência), é próprio (exasperação). Se quer cada resultado (desígnios autônomos), é impróprio (cúmulo material). Na prova, leia atentamente se a conduta é única e se há intenção autônoma para cada crime.