Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025

Redirecionamento da execução fiscal e responsabilidade tributária

Gabarito: ❌ ERRADO. O STJ, em recurso repetitivo (Tema 981), consolidou que o redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular pode ser autorizado contra o sócio que detinha poderes de administração no momento da dissolução irregular, ainda que não os possuísse na época do fato gerador do tributo. A assertiva inverte esse entendimento ao negar a possibilidade quando o sócio não exercia gerência no fato gerador – o decisivo é a gerência na dissolução irregular.

A banca explora a confusão entre dois momentos distintos: o fato gerador (nascimento da obrigação) e a dissolução irregular (que configura o ato ilícito gerador da responsabilidade). O art. 135, III, do CTN responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes que pratiquem atos com excesso de poderes ou infração à lei. A dissolução irregular é considerada infração legal, e o STJ entendeu que o sócio que tinha poderes de gerência na data em que ocorreu (ou se presumiu) a dissolução irregular responde, independentemente de sua condição anterior.

STJ Tema 981 (repetitivo):

"O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN."

✅ ERRADO. O item está em desacordo com a jurisprudência pacífica do STJ.

Gabarito: ❌ ERRADO.