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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce220306
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade
A respeito da obrigação e da responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência dos tribunais superiores.No caso de fusão de duas pessoas jurídicas, aquela que resultar desse ato será responsável pelos tributos até então devidos pelas empesas fusionadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade tributária na fusão de pessoas jurídicas

Gabarito: CERTO. A afirmação reproduz literalmente o art. 132 do Código Tributário Nacional, que estabelece a responsabilidade da pessoa jurídica resultante de fusão pelos tributos devidos até a data do ato pelas empresas fusionadas.

Art. 132CTN

Art. 132 — "A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas."

A banca testa o conhecimento literal do CTN. A responsabilidade por sucessão empresarial é objetiva e independe de qualquer outra condição — a empresa sucessora assume automaticamente os débitos tributários pré-existentes. Não há exceção no texto legal para tributos ou multas (embora multas por infração possam ser excluídas em certos casos, o item trata apenas de "tributos", abrangendo principal e acessórios).

✅ CERTO

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