Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2025

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — Anterioridade Nonagesimal

Gabarito: E (Errado). A afirmação de que a anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda está incorreta, pois o Imposto de Renda (IR) é uma das exceções constitucionais ao princípio da noventena. A CF/88, em seu art. 150, §1, exclui expressamente o IR (assim como o IPI, IOF, II, IE e o ajuste da base de cálculo do IR) da exigência de observância do prazo de 90 dias para produção de efeitos.

A banca explora a confusão entre a regra geral (anterioridade nonagesimal aplicável à maioria dos tributos) e as exceções taxativas previstas no texto constitucional. O IR, por sua natureza e finalidade extrafiscal, foi incluído pelo legislador constituinte entre os tributos que podem ser majorados sem o cumprimento da noventena, bastando a observância da anterioridade de exercício (salvo quando se tratar de majoração por medida provisória que exija conversão em lei).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do IR. Tal assertiva contraria a literalidade do art. 150, §1, da CF, que estabelece as exceções ao princípio. O IR está entre as exceções, logo a afirmação é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que o item é errado. De fato, o IR não se submete à anterioridade nonagesimal, sendo correto afirmar que a majoração do imposto de renda não precisa respeitar o prazo de 90 dias.

Gabarito: E (Errado).