Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce220311
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade
No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF.Os tribunais de justiça, ao realizarem o controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais com base na respectiva Constituição estadual, podem utilizar, como parâmetro de controle, normas da Constituição Federal de 1988 que, apesar de consideradas de reprodução obrigatória, não estejam presentes, de forma expressa e literal, no texto da Constituição do estado-membro.
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Controle de constitucionalidade abstrato pelos Tribunais de Justiça — Parâmetro de reprodução obrigatória
✅ CERTO. A afirmação está correta. O STF, por meio da tese fixada no Tema 484 de Repercussão Geral, reconhece que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados, ainda que tais normas não estejam expressa e literalmente reproduzidas na Constituição Estadual.
A banca testa o entendimento jurisprudencial acerca do controle concentrado estadual. O ponto central é que as Constituições Estaduais, quando reproduzem normas da Constituição Federal de observância obrigatória (chamadas de "normas de reprodução obrigatória" ou "normas centrais federalmente impostas"), incorporam-nas ao ordenamento estadual como parâmetro de controle. Assim, mesmo que o texto da Constituição Estadual não contenha a literalidade da norma federal, ela é considerada como parâmetro válido para a fiscalização abstrata pelo Tribunal de Justiça.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 484
STF — Tema 484 de Repercussão Geral (trecho literal do contexto):
"1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário."
A primeira parte da tese é exatamente o que o enunciado afirma. Assim, a assertiva está em plena consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo.