Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce220312
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade
No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF.O controle de constitucionalidade judicial preventivo no sistema brasileiro pode ser realizado por meio de ações do controle difuso e do controle abstrato de normas.
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Controle de constitucionalidade preventivo judicial
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que o controle de constitucionalidade judicial preventivo pode ser realizado por ações de controle difuso e abstrato é incorreta. O controle preventivo judicial é excepcional e ocorre durante o processo legislativo, não se confundindo com as ações de controle difuso (incidental) ou concentrado (abstrato), que são modalidades de controle repressivo, incidentes sobre leis já em vigor.
O controle de constitucionalidade divide-se, quanto ao momento, em preventivo e repressivo. O preventivo incide sobre projeto de lei ou emenda constitucional ainda em tramitação, sendo exercido principalmente pelos Poderes Legislativo (Comissões de Constituição e Justiça) e Executivo (veto). O Poder Judiciário também pode exercer controle preventivo, mas de forma restrita e apenas por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, para coibir violação a cláusulas pétreas no processo legislativo. Não há, nessa fase, a possibilidade de utilizar as ações típicas do controle difuso (arguição de inconstitucionalidade em caso concreto) ou do controle abstrato (ADI, ADC, ADO, ADPF), que são instrumentos de controle repressivo.
Portanto, a assertiva erra ao associar o controle preventivo judicial às ações de controle difuso e abstrato. Estas são próprias do controle repressivo.