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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
ce220316
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade
Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.É privativa do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei com o objetivo de definir o limite para requisição de pequeno valor (RPV).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Iniciativa de lei para definição de RPV — ❌ ERRADO

Gabarito: Errado. A afirmação de que é privativa do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei para definir o limite de requisição de pequeno valor (RPV) contraria a jurisprudência do STF, que fixou no Tema 1326 de Repercussão Geral que a iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor não é reservada ao chefe do Poder Executivo.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 1326

STF – Tema 1326 (Repercussão Geral):

"A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo."

Assim, não há reserva de iniciativa em favor do Executivo para essa matéria. O item está, portanto, errado.

✅ Gabarito: Errado (E).

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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