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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilParte Geral
Código
ce220339
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade
Julgue o item que se segue, relativo a pessoa natural e jurídica, decadência, simulação e direito das obrigações no direito civil.Embora a legislação civil permita que as assembleias gerais de pessoas jurídicas de direito privado sejam realizadas por meio eletrônico, a alteração do estatuto social de associação civil deve, impreterivelmente, ser realizada em assembleia presencial, sob pena de nulidade absoluta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Assembleias eletrônicas de pessoas jurídicas de direito privado

❌ ERRADO. O Código Civil, em seu art. 48-A, autoriza expressamente que as assembleias gerais de pessoas jurídicas de direito privado, inclusive das associações civis, sejam realizadas por meio eletrônico, sem qualquer exigência de presencialidade para a alteração do estatuto social. A afirmação de que a alteração deve ser impreterivelmente presencial, sob pena de nulidade absoluta, contraria a lei vigente.

Art. 48-ACC

Art. 48-A — "As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins do disposto no art. 59 deste Código, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação."

O dispositivo não faz distinção entre assembleias ordinárias e extraordinárias, nem exclui as deliberações sobre alteração estatutária. Portanto, a regra é a permissão do meio eletrônico, e a presencialidade não é requisito de validade. Assim, o item está ERRADO.

Gabarito: E — Errado.

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